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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20709| Título: | Decisão n. 3843924 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA (incorporada por LWSA S/A) foi autuada por expor à venda o produto "ESCOVA NANOBIOLÓGICA - VALERIE" sem o devido registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa é de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.197302/2023-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322949231 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Expor à venda Produto sem registro Penalidade Proibição da propaganda irregular Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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