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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20711| Título: | Decisão n. 3850081 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA. foi autuada por importar sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), importar produtos não regularizados e não cumprir notificação de devolução de mercadoria irregular. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 310.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.328506/2022-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4604957226 - PAFAL Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Importação sem AFE Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidencia Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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