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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20712| Título: | Decisão n. 3844080 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JEAN CARLOS CONSTANTINO MIRANDA LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda lentes de contato de marcas específicas em um site sem o devido registro na Anvisa, infringindo a Lei nº 6.360/76 e o Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a empresa foi dissolvida e não há possibilidade de redirecionamento da cobrança aos sócios. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.394034/2023-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0635553236 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Publicidade Expor à venda Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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