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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20717| Título: | Decisão n. 4098034 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda foi autuada por fabricar o produto PLAY PRE ACTION, contendo o ingrediente fonte de polifenóis de frutas, padronizado em 95%, de origem de uva e maçã que não é aprovado como ingrediente para suplemento alimentar pela ANVISA, conforme RDC n. 243/2018 e IN n. 28/2018. A disponibilidade do produto no mercado restou evidenciada no sítio eletrônico https://www.puravida.com.br/, acesso em 26/02/2021 e 01/03/2021. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.039181/2023-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0061478/23-5 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Produto sem registro Norma Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.039181.2023-18.pdf | 151.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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