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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20719| Título: | Decisão n. 4047708 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A foi autuada por permitir que diversos passageiros estivessem acomodados em seus assentos no interior da aeronave do voo 2713 sem portar a máscara facial de proteção ao COVID-19, expondo a risco sanitário os demais passageiros e a tripulação, conforme disposto no Termo de Inspeção 04212023/PVPAF/CAMPINAS. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.050021/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0079242230 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronaves Penalidade Risco médio Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte Inspeção |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.050021_2023-11.pdf | 119.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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