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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-14T11:55:10Z-
dc.date.available2026-05-14T11:55:10Z-
dc.date.issued2025-12-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20724-
dc.description.abstractA empresa CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. foi autuada por não manter a limpeza de uma área pública, resultando em acúmulo de resíduos sólidos e proliferação de vetores, infringindo a RDC 02/2003, Artigo: 51, Inciso: II; RDC 02/2003, Artigo: 71; RDC 02/2003, Artigo: 75, Inciso: VII; RDC 02/2003, Artigo: 77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 165.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3997700 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1335885245 - CVPAF-PRpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas práticas de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25743.415353/2024-23pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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