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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20728| Título: | Decisão n. 3965810 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BLUE MARINE TELECOM S.A - ZMAX GROUP foi autuada por dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária ao prestar informações não fidedignas na Declaração Marítima de Saúde da embarcação Puerto Real, e por atracar e operar a embarcação sem a Comunicação de Chegada realizada no prazo máximo de 72 horas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25752.438762/2024-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1542568/24-1 - PVPAF - PORTO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de normas Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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