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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20731| Título: | Decisão n. 3913932 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA foi autuada por apresentar o cumprimento da Notificação Sanitária fora do prazo, descumprir itens relacionados à Autorização de Funcionamento, Plano de Limpeza e Desinfecção, procedimentos de limpeza de alto nível, registros de capacitação de funcionários, procedimentos de diluição de saneantes e planilhas de acompanhamento das atividades. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$60.000,00. |
| Número do Processo: | 25755.165732/2024-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0433485240 - CVPAF-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Empresa não possui AFE Descumprimento de notificação Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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