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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20732| Título: | Decisão n. 3945556 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | DIEGO ALVES DE OLIVEIRA foi autuada por importar medicamentos por bagagem acompanhada, descaracterizada a finalidade de uso pessoal, sem licença de importação, infringindo a legislação sanitária vigente. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.000001/2025-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): PVAPAF - GUARULHOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Importação irregular Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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