Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20733| Título: | Decisão n. 4062326 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Servcater International Ltda. foi autuada por descumprir as Boas Práticas para o Transporte de Alimentos ao não identificar os alimentos preparados, realizar transbordo de alimentos em local aberto e inadequado com presença de lixo, água parada e animais, não controlar temperatura de segurança dos alimentos transportados, não apresentar registros de limpeza dos veículos, não dispor de áreas separadas para alimentos e resíduos, entre outras irregularidades; e por não atender às notificações exaradas pelas autoridades sanitárias nos anos de 2021 e 2022. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.075423/2023-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0121049231 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Meios de transporte Boas Práticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Risco sanitário Primariedade Grande porte Inspeção |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.075423_2023-29.pdf | 129.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.