Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20738
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SEI - 25351.075482_2023-05.pdf133.82 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-14T19:02:04Z-
dc.date.available2026-05-14T19:02:04Z-
dc.date.issued2026-02-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20738-
dc.description.abstractA empresa Supri Artigos Médico-Hospitalares Ltda foi autuada por importar o produto SUTURA DE POLIDIOXANONA PDO (Registro MS 80351240030) com fabricante legal descrito na embalagem divergente do aprovado no registro junto à ANVISA, em desacordo com os itens 1 e 1.1 do Capítulo II da RDC n° 81/2008; e por não apresentar, no prazo de 30 dias, o comprovante de devolução da carga ao dossiê de importação, conforme exigido no Termo de Interdição. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária, promoveu o reenquadramento legal das condutas e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por importação de produto para a saúde com fabricante divergente do aprovado no registro, e advertência pelo descumprimento do prazo para apresentação do comprovante de devolução da carga.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4105421 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0121206/23-1 - PAFPSpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordEmbalagempt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReenquadramentopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordInspeçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.075482/2023-05pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.