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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20743| Título: | Decisão n. 3899678 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MSC MEDITERRAEN SHIPPING DO BRASIL LTDA foi autuada por dificultar a ação fiscalizadora da Anvisa no porto de destino ao prestar informações falsas no Sistema Porto Sem Papel (PSP) referente às petições de Comunicação de Chegada da embarcação "MSC GRANDIOSA IMO 9803613". O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência, totalizando R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.487889/2024-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1735762245 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Obstruir ação da autoridade sanitária Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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