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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20744| Título: | Decisão n. 3860642 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O(a) Sr(a). REBECCA PINHEIRO ULIANA foi autuada por importar medicamentos por bagagem acompanhada, descaracterizada a finalidade de uso pessoal, contraindo a Resolução da Diretoria Colegiada - RD C nº 28/2011, artigo 1º, item 1.2 e tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25759.000019/2025-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0127705252 - PVPAF-GUARULHOS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Importação irregular Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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