Decisão n. 3970324 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3970324 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA foi autuada por importar dispositivos médicos sem a devida regularização junto à ANVISA e sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para a atividade, além de não cumprir exigências no processo de importação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de R$ 36.000,00.
Número do Processo:	25353.184628/2025-46
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0337589/25-9 - PAFPS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Produtos para saúde Importação irregular Empresa não possui AFE Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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