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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20754| Título: | Decisão n. 3969118 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVÍÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALÁREOS LTDA. foi autuada em 10/06/2025 por não comprovar a devolução ao exterior de um acessório para dispositivo médico, conforme exigência sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado, totalizando R$ 150.000,00, em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25353.424135/2025-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0779715250 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Descumprimento de normas Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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