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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20758| Título: | Decisão n. 3953876 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONDOR IMPORTADOR E OPERADOR LOGÍSTICO LTDA. foi autuada em 16/06/2025 por importar Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) - N-Acetil-L-Carnosina, sem que o fármaco fosse avaliado pela ANVISA e sem registro de medicamento aprovado, em desacordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.436378/2025-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804764255 - PAF - ME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Insumos farmacêutico Importação Produto sem registro Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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