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Título: Decisão n. 3948442 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa THERAMEX FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por importar medicamento vencido e interditado, em desacordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa é de R$ 75.000,00.
Número do Processo: 25353.436204/2025-72
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804249253 - CVPFAME
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamento

Importação

Desvio de qualidade

Penalidade

Multa

Grande porte grupo I

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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