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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20761| Título: | Decisão n. 3958009 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CASSIDY EMPORIUM PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP foi autuada em 01/03/2013 por irregularidade na identificação da embalagem de produtos importados, conforme a Resolução RDC 81/08. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.362118/2013-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0508701135 - PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Produto não regularizado Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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