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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20767| Título: | Decisão n. 3962843 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por não cumprir a determinação de devolução de uma carga de Penicilina G Benzatina, conforme determinado pelo Termo de Interdição para Devolução nº 2107259137 e a subsequente Notificação Sanitária nº 63/2025. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25353.445862/2025-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0824520254 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Importação irregular Descumprimento de notificação Penalidade Advertência Grande porte grupo I Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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