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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20773| Título: | Decisão n. 3849736 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA foi autuada por importar produto com informações não fidedignas, com divergência entre o método de esterilização indicado no registro e no rótulo do produto, e por não atender à determinação de apresentar o comprovante de devolução da carga. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.089217/2023-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0142889236 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Registro Desvio de qualidade Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Reenquadramento Primariedade Grande porte Inspeção |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.089217_2023-04.pdf | 152.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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