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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20774| Título: | Decisão n. 4032360 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa VÂNIA VITORINA CUNHA BRUM foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico vvww.smartsuplemEntos.com produtos classificados como medicamentos, sem registro na ANVISA, incluindo substâncias sujeitas a controle especial. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.095452/2023-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 64/2023/COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Marketplace Penalidade Risco alto Proibição de Propaganda Multa Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.095452_2023-15.pdf | 119.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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