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Título: Decisão n. 3978708 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente.
Número do Processo: 25353.424683/2025-84
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0782962254 - PAFME
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamento

Importação

Descumprimento de notificação

Penalidade

Advertência

Grande porte grupo I

Reincidencia

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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