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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20780| Título: | Decisão n. 3961029 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCOVIA S/A foi autuada em 01/07/2025 por armazenar sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), produtos sob vigilância sanitária, conforme a RDC nº 939/2024, artigos 4º e 8º. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.464900/2025-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0863200257 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Armazenamento Não possuir AFE Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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