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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20785| Título: | Decisão n. 4126128 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa NT SÃO PAULO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA foi autuada por não cumprir o prazo de devolução de mercadoria importada em regime de admissão temporária, conforme Artigo 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDG nº 13/2004, e por outras irregularidades previstas no Artigo 10, incisos IV e XXXI, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 170.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.098962/2023-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0160179/23-2 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.098962_2023-36.pdf | 141.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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