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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20787| Título: | Decisão n. 4100173 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP foi autuada por infringir os itens 1 e 1.1 do capítulo II da Resolução-RDC 81/2008, tipificado no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977, referente à importação de um modelo de produto não devidamente regularizado na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.098964/2023-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0160190233 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Registro Inspeção Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Dobra Reincidência Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.098964_2023-25.pdf | 129.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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