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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20788| Título: | Decisão n. 4133635 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa HOSPTECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA foi autuada por não possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para importar produtos para saúde, infringindo o artigo 2º da Lei nº 6.360/1976, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução RDC nº 16/2014, o item 1 do Capítulo IV e o item 1.2 do Capítulo II da Resolução RDC nº 81/2008, tipificado no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.098965/2023-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0160201/23-2 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.098965_2023-70.pdf | 132.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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