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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20789| Título: | Decisão n. 4134438 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | O Sr. Adriano Marafanti foi autuado por expor à venda o produto "Sêmen de Touro" no sítio eletrônico https://www.canalminassaude.com.br, acessado em 15/12/2021, sem o devido registro na ANVISA, conforme corroborado pela resposta enviada à Notificação n° 28/2022/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, de 31/01/2022, em desacordo com o art. 12 da Lei n. 6.360/1976 c/c art. 7° do Decreto n. 8.077/2013. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.100798/2023-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0163093/23-8 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Marketplace Penalidade Risco alto Multa Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.100798_2023-34.pdf | 134.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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