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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20791| Título: | Decisão n. 4143276 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por não atender à exigência da Anvisa referente à aprovação de fabricante nacional para matéria-prima importada, infringindo os itens 1 e 1.1 do Capítulo II da RDG nº 81/2008, tipificado no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.101591/2023-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0164568/23-4 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Fabricação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.101591_2023-87.pdf | 132.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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