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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20792| Título: | Decisão n. 4147038 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa BANCO BRADESCO S/A foi autuada em 16/02/2023 por diversas irregularidades identificadas durante inspeção sanitária na Sala VIP Bradesco CGH, infringindo diversos itens da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004, RDC nº 02/2003 e RDC nº 345/2002, tipificadas no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicado a penalidade de multa no valor total de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.101723/2023-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0164784/23-9 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Infraestrutura aeroportuária Boas Práticas Boas Práticas de Manipulação Autorização de Funcionamento de Empresa Controle de vetores e pragas urbanas Inspeção Penalidade Risco alto Risco médio Multa Tipificação Atenuante Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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