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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20793| Título: | Decisão n. 4093104 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CDD CENTRAL DE DETETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA foi autuada por executar serviço de controle químico de vetores sem a devida autorização de funcionamento (AFE) no estabelecimento Sala VIP Bradesco CGH, instalado no Setor de Embarque do Aeroporto de Congonhas – SP. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.102467/2023-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0166506235 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Autorização de Funcionamento de Empresa Controle de vetores e pragas urbanas Inspeção Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.102467_2023-39.pdf | 124.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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