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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20795| Título: | Decisão n. 3976368 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. foi autuada por importar Fosfato de Codeína com documentação inconsistente em relação ao nome do produto e por não devolver mercadoria interditada ao exterior dentro do prazo estipulado. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 230.000,00. A multa foi dividida em R$ 40.000,00 referente à importação com documentação incorreta e R$ 75.000,00 pela não devolução da mercadoria interditada. |
| Número do Processo: | 25353.464728/2025-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0862664/25-0 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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