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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20798| Título: | Decisão n. 3843608 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LITEE FARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA foi autuada por fazer publicidade no sítio eletrônico https://www.lojalitee.com.br, com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, infringindo diversos artigos do Decreto-Lei nº 986/69, da Resolução-RDC n° 727/2022 e da Resolução RD C nº 243/2018, além do art. 10, inciso V, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 135.000,00, acrescidos de R$ 7.500,00 por produto listado no Auto de Infração Sanitária. A empresa solicitou o arquivamento dos autos, alegando que os produtos se encontram dentro da normalidade e que o site não possui irregularidades. |
| Número do Processo: | 25351.097332/2024-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0304024241 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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