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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20799| Título: | Decisão n. 3939084 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. foi autuada por não garantir a oferta de água potável aos viajantes e comunidade aeroportuária, por não comunicar a interrupção do fornecimento à autoridade sanitária e por não implementar as boas práticas na operação e manutenção do sistema de abastecimento de água, condutas que infringem a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25759.000103/2025-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0784865256 - PVPAF-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas praticas de gerenciamento de água Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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