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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20800| Título: | Decisão n. 3970860 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada por descumprimento do Termo de Interdição para Devolução de mercadoria irregular, localizado no armazém Multilog S.A., e por não apresentar a documentação que comprova a devolução da mercadoria ao exterior, mesmo após a notificação para cumprimento do termo. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência, totalizando R$ 80.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.410383/2025-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0753423251 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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