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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20802| Título: | Decisão n. 3971111 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GDL TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS S.A foi autuada por diversas irregularidades identificadas durante inspeção sanitária, incluindo a falta de local segregado para armazenamento de produtos com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditados, a ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (Pops) específicos para suas instalações, e a falta de autonomia hierárquica na área responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade. A empresa foi multada no valor de R$ 75.000,00 pela não dispor de local segregado para armazenamento de produtos com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditados, R$ 40.000,00 pela ausência de Pops específicos, e R$ 40.000,00 pela falta de restrição ou delimitação no armazenamento de produtos sob vigilância sanitária. Além disso, recebeu uma advertência para a não contratação de empresas com AFE para serviços de limpeza e desinfecção em recinto alfandegado. |
| Número do Processo: | 25353.302057/2025-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0558267/25-4 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Armazenamento irregular Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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