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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20806| Título: | Decisão n. 3985532 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa HAPAG-LLOYD KREUZFAHRTEN foi autuada por irregularidades no gerenciamento de resíduos sólidos a bordo da embarcação Hanseatic Nature, infringindo a RDC Nº 661/22, art. 4º, incisos XXIX e XLIII; art. 9; art. 11 e art. 12, inciso II, tipificado no art. 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.557369/2025-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1044250259 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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