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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20812| Título: | Decisão n. 4082553 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa A.F. SANCHES - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOOS EM GERAL foi autuada por expor à venda o alimento SIMILAC 1, com registro cancelado, e comercializar o produto SIMILAC 1 em lote adulterado e com data de validade vencida. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.154331/2023-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0251324232 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Comercialização Produto sem registro Falsificação de produto Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.154331_2023-12.pdf | 149.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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