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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20814| Título: | Decisão n. 4079321 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Loja2 Serviços de Internet Ltda. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico www.davidmagazine.loja2.com.br produtos sujeitos à vigilância sanitária (Vida Longa Plus e Anti-Diabético) sem registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento para tais atividades, além de não responder a notificação para envio de documentação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente apenas em relação ao descumprimento de notificação, promoveu o reenquadramento legal da conduta e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.126895/2023-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0206888/23-5 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Reenquadramento Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.126895_2023-57.pdf | 158.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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