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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-21T14:36:09Z-
dc.date.available2026-05-21T14:36:09Z-
dc.date.issued2025-12-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20816-
dc.description.abstractA empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada em 11 de agosto de 2011 por irregularidades relacionadas ao padrão de potabilidade de água, ausência de planilha de controle de desinfecção e condições operacionais e higiênico sanitárias insatisfatórias em seu equipamento de abastecimento de água a aeronaves, infringindo artigos da Resolução-RDC nº 2/2003 e o art. 10, XLII, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à preclusão temporal da pretensão punitiva do Estado, com fundamento na Lei nº 9.873/1999. Não foi aplicada multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3978584 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 842245111- PA-Guarulhos-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de gerenciamento de abastecimento de águapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.600081/2011-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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