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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20817| Título: | Decisão n. 4053554 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ABN BFAUTY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. foi autuada por não responder à Notificação n. 661/2021/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que determinava o recolhimento de produtos, e por não atender à exigência eletrônica 4705313/22-5. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 32.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.133808/2023-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0218240238 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Recolhimento Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.133808_2023-18.pdf | 119.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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