Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20819
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SEI - 25351.137386_2021-98.pdf145.88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-21T15:01:59Z-
dc.date.available2026-05-21T15:01:59Z-
dc.date.issued2026-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20819-
dc.description.abstractO Sr. Lucas Costa Maximiano foi autuado por expor à venda os medicamentos sem registro na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento (AFE); por não responder à Notificação n° 13/2020/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que determinava a suspensão imediata de propagandas com alegações terapêuticas; e por fazer propaganda de medicamento com alegações terapêuticas irregulares não aprovadas pela Anvisa. decisão anterior (n° 2183014, de 22/12/2022) foi tornada nula em razão de divergência nos endereços do autuado, que ensejou nova notificação. A autoridade julgadora manteve parcialmente o Auto de Infração Sanitária, descaracterizando a infração relativa à ausência de AFE por não se aplicar a pessoas físicas, e aplicou a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4150331 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0852118212 - GGFIS-DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordPessoa físicapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.137386/2021-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.