Decisão n. 4142599 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 4142599 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2026
Resumo:	O Sr. CARLOS AUGUSTO BASTOS DE SOUZA foi autuado por prestar informações não fidedignas e obstaculizar a ação fiscalizadora da Anvisa, ao declarar a importação de um aparelho de cirurgia de videolaparoscopia como produto para uso pessoal. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00.
Número do Processo:	25351.147192/2023-62
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0239895/23-8 - CMPAF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Produtos para saúde Importação Registro Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física Inspeção
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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