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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20825| Título: | Decisão n. 4047448 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. foi autuada por não garantir o uso correto de máscaras de proteção por passageiros durante o desembaraque internacional de voos, além de não orientar os passageiros sobre o uso das máscaras, conforme notificações da PVPAF/CAMPINAS/SP. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.147877/2023-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0241177236 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.147877_2023-17.pdf | 133.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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