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Título: Decisão n. 3939690 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa WILHELMSEN PORT SERVICES BRASIL LTDA foi autuada por dificultar a ação fiscalizatória da ANVISA ao apresentar informações divergentes no Sistema Porto sem Papel (PSP) em relação à Declaração Marítima de Saúde da embarcação SEVEN SEAS MARINER. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25353.343836/2025-93
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0631235256 - CMPAF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Infraestrutura portuária

Obstruir ação da autoridade sanitária

Penalidade

Multa

Grande porte grupo I

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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