Decisão n. 3907683 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3907683 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por não comprovar a vacinação de um passageiro e permitir o embarque e transporte sem as medidas sanitárias exigidas durante a pandemia de COVID-19, além de ter o passageiro desembarcado no país contra as orientações da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência, totalizando R$ 80.000,00.
Número do Processo:	25351.244062/2022-96
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4487088/22-4 - PVPAF-GUARULHOS/SP Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Embarcação Descumprimento de norma Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco médio
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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