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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20828| Título: | Decisão n. 3902350 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. foi autuada por irregularidades no armazenamento de resíduos sólidos, incluindo acúmulo de lixo, transbordamento de contêineres e falta de cumprimento de notificações anteriores. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00, em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25759.000107/2025-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1015091253-PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de gerenciamento de resíduos sólidos Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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