Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20829| Título: | Decisão n. 4111942 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA foi autuada por expor à venda o alimento SIMILAC 1 sem registro na plataforma de comércio eletrônico, violando o registro do produto na ANVISA e infringindo os arts. 3 e 48 do Decreto-Lei nº 986/1969 e o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.154251/2023-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0251109236 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.154251_2023-59.pdf | 162.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.