Decisão n. 4091176 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 4091176 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2026
Resumo:	A empresa ISA LAB SÃO CAETANO DO SUL - SANTA PAULA LTDA foi autuada por expor à venda o produto "Autoteste CОВID-19 ISA LAB" sem registro/notificação na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento, além de não responder à notificação de recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00, sendo R$ 75.000,00 por cada uma das infrações relacionadas.
Número do Processo:	25351.153911/2023-84
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0250379234 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Produtos para saúde Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de notificação Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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