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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20834| Título: | Decisão n. 4043586 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CRUZE GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto Cruze Gel na internet sem o devido registro na Anvisa e com alegações terapêuticas não aprovadas pela agência. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.151343/2023-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0246548235 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.151343_2023-87.pdf | 123.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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