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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20838| Título: | Decisão n. 3865637 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por infringir o art. 20 da Resolução-RDC nº 2, de 2003, e por uma conduta tipificada no art. 10, XXXI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência, totalizando R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25763.351834/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4647799223-CVPAF-CE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de alimento Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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